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ID 157139 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS AOCP 2022

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

B fiscalizar os serviços internos da Câmara.

C autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

D devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

E aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

ID 157138 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS AOCP 2022

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

ID 197335 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguintes itens.

O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

C Certo

E Errado

ID 175535 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.

B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.

C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.

D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.

E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.

ID 174886 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS FCC 2021

SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei Complementar nº 109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são, respectivamente,

A 5 e 3

B 5 e 4

C 3 e 4

D 8 e 7

E 6 e 3

ID 174562 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS FCC 2021

O Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme estatuído na Lei Municipal de Manaus n o 2.419/2019, é composto por

A sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições deliberar sobre a adesão a programas de certificações institucionais, bem como seu respectivo nível de aderência.

B nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

C sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, limitada a três mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos recursos previdenciários.

D nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições conhecer os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

E sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

ID 152586 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS AOCP 2020

Sobre a Lei nº 12.587/2012, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Em municípios com mais de e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a __, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

A quinze mil habitantes / cinquenta mil habitantes

B quinze mil habitantes / quinhentos mil habitantes

C vinte mil habitantes / quinhentos mil habitantes

D vinte mil habitantes / um milhão de habitantes

E cinquenta mil habitantes / um milhão de habitantes

ID 149450 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS AOCP 2017

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

A Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).