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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49534 Direito Processual Civil Ação FCC 2026

No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:

A Pela teoria imanentista, adotada pelo Código de Processo Civil, o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, sendo suficiente a afirmação do autor para legitimar o exercício da jurisdição, independentemente da existência do direito alegado.
B A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece ter havido o direito de ação ainda que o processo finde sem a análise de mérito, todavia condiciona o exercício do direito de ação à presença das suas condições.
C A teoria concreta da ação compreende o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, independentemente do resultado favorável da demanda, bastando a possibilidade de apreciação do mérito pelo Judiciário.
D A teoria abstrata da ação, adotada majoritariamente pelo STJ, admite o exercício do direito de ação apenas quando presentes elementos mínimos de plausibilidade do direito material alegado, sob pena de ausência de interesse processual.
E Pela teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo hipotético de veracidade, sem necessidade de incursão no mérito ou na prova.
ID 24358 Direito Processual Civil Ação FGV 2025

Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou nova ação, já então pedindo a prolação de sentença que declarasse a existência da mesma obrigação contratual. Nesse cenário, é correto afirmar que

A há continência entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
B há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
C há continência entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
D há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
E há continência entre as ações, devendo o processo relativo à segunda ser extinto sem resolução do mérito.
ID 23564 Direito Processual Civil Ação FGV 2025

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa , requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório. Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.
B João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.
C A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
D Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.
E Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.
ID 82154 Direito Processual Civil Ação IBFC 2024

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e III apenas
C II e III apenas
D II apenas
ID 28105 Direito Processual Civil Ação FGV 2024

A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o regular exercício do direito de ação é:

A legitimidade ad causam e interesse de agir;
B pedido e causa de pedir;
C causa de pedir e legitimidade ad causam;
D partes e interesse de agir;
E partes e pedido.
ID 28104 Direito Processual Civil Ação FGV 2024

Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura. Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

A dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
B dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
C um pedido, um juízo competente e três partes;
D um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
E um pedido, duas causas de pedir e duas partes.
ID 27483 Direito Processual Civil Ação FGV 2024

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda. À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
B O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
C O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
D O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
E O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.
ID 2931 Direito Processual Civil Ação AOCP 2020

Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.
B Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.
C como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.
D Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.
ID 2928 Direito Processual Civil Ação AOCP 2020

Mario, por solicitação de João, apresentou a este uma proposta por escrito para pintura do apartamento de João, no valor de R$ 6.000,00, parcelado em três pagamentos mensais, com entrada, com prazo para aceitação da proposta de cinco dias úteis. Passados dez dias úteis, João respondeu a Mario, também por escrito, aceitando o valor, mas solicitando, caso fosse possível, efetuar o pagamento em quatro parcelas mensais, com entrada. Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, a resposta de João implica

A o aceite da proposta de Mario, obrigando este a cumprir ainda que com o parcelamento em três pagamentos mensais, com entrada.
B uma resposta sem nenhum valor legal.
C a contratação tácita do serviço.
D uma nova proposta, agora feita por João.
ID 133221 Direito Processual Civil Ação CEBRASPE 2019

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição
e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer,
obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos
processos aptos a julgamento para proferir decisão
interlocutória ou sentença.

II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória
para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento
e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo
de ser de uma relação jurídica.

III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que
contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.