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ID 24259 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.

I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.

II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.

III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay , seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
B A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
C Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
D A hipótese III é atípica.
E As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
ID 24256 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado. Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa. Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal). O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que

A todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
B todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
C há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
D há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
E não há crimes de ação penal privada.
ID 23113 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

A é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
B é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
C é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
D pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
E será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.
ID 21459 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

A respeito dos crimes patrimoniais , avalie as hipóteses a seguir.

I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.

II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.

III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.

IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor. Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

A Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
B Paulo e Antônio são isentos de pena.
C José é isento de pena.
D Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
E Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.
ID 21370 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Em maio de 2025, José, agindo com dolo, afirmou, por meio de gritos, que mataria, a facadas, a sua esposa Maria, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aterrorizada com as falas expostas, Maria fugiu do domicílio do casal, refugiando-se na residência da sua genitora. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:

A perseguição, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
B ameaça, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
C ameaça, persequível mediante ação penal pública incondicionada;
D perseguição, persequível mediante ação penal de iniciativa privada;
E ameaça, persequível mediante ação penal de iniciativa privada.
ID 21267 Direito Penal Ação Penal FGV 2025

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X . Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

A propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X .
B ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
C promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
D comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
ID 27169 Direito Penal Ação Penal FGV 2024

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
B A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
C No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
D Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
E Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.