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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 136220 Direito Penal Militar Ação Penal Militar CEBRASPE 2018

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.

A Certo

B Errado

ID 136199 Direito Penal Militar Ação Penal Militar CEBRASPE 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

A Certo

B Errado

ID 72661 Direito Penal Militar Ação Penal Militar IADES 2018

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

B Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.

C O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.

D Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.

E A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

ID 121918 Direito Penal Militar Ação Penal Militar VUNESP 2016

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

A poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

B tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

C poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

D poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

E não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.