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ID 116181 Direito Penal Ação Penal Pública VUNESP 2025

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.

B Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.

C Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.

D São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.

E Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

ID 34834 Direito Penal Ação Penal Pública FGV 2022

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

A depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

B prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

C depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

D prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

E depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

ID 35918 Direito Penal Ação Penal Pública FGV 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio. Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

A individual e difusa, respectivamente, sendo possível que oMinistério Público promova a defesa apenas do último deles;

B difusa, de modo que o Ministério Público pode promover asua defesa, independentemente da quantidade deenvolvidos;

C individual, de modo que o Ministério Público pode promovera sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;

D individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Públicopromova a defesa do último deles, não do primeiro;

E individual homogênea e coletiva, não sendo possível que oMinistério Público promova a defesa de ambos.