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ID 192310 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE 2023

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do

A local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
B domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.
C domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.
D domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
E domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
ID 203046 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil
pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens
a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério
Público somente após a apresentação da defesa do réu.

C Certo
E Errado
ID 205222 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE 2016

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de
licença de instalação concedida a determinada empresa para
construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento
das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação,
apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas
utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente
público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro
apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão
de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida
havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua
vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do
dano alegado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção
de Ramsar.
B A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da
pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo
quinquenal para anular atos administrativos.
C Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da
prova e determinar que os réus arquem com os custos
da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.
D A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é
apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio
público.
E A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade
ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento
pacificado da doutrina.