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ID 158645 Direito Eleitoral Ação penal AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
ID 169666 Direito Eleitoral Ação penal FCC 2017

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o
crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento
da disputa e leitoral. Diante dessa situação

A a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que
exerça o candidato.
B o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.
C caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos
legais.
D o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
E caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz,
que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça,
na Justiça Comum Estadual.