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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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44 questões encontradas

ID 45810 Direito Financeiro A Despesa Pública CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

A Nota de empenho.

B Recibo de despesa.

C Liquidação da despesa

D Ordem de pagamento.

E Dotação orçamentária.

ID 45809 Direito Financeiro A Despesa Pública CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato

A em qualquer hipótese.

B apenas no caso de reeleição.

C salvo no caso de calamidade pública.

D apenas no caso de eleição de novo prefeito.

E salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.

ID 45796 Direito Financeiro A Despesa Pública CONSULPLAN 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

A Aumento da previsão de receitas.

B Aumento das metas de arrecadação

C Redução dos limites financeiros e orçamentários.

D Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.

E Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

ID 142962 Direito Financeiro A Despesa Pública FCC 2018

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.