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Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
B já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
C a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
D os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
E as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Certo
B Errado

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração - 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigação contratual deve ser contabilizado como receita orçamentária.

A Certo
B Errado

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia - 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

A Certo
B Errado

No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração - 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado