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ID 74065 Direito Civil Adimplemento IBADE 2025

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

B O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

C Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

D O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

E A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.

ID 28657 Direito Civil Adimplemento FGV 2024

Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo. Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:

A se Arlindo reiteradamente aceitar que Benedita faça pagamento por transferência eletrônica (Pix), presume-se sua renúncia ao direito ao pagamento em sua residência;

B se Celina falecer, ocorrerá automaticamente o vencimento antecipado das obrigações de pagar o aluguel impostas a Benedita;

C se Arlindo se recusar a emitir recibo, Celina poderá realizar o pagamento em consignação, não lhe cabendo a retenção do valor devido;

D Benedita pode pagar entregando prestação diversa a Arlindo independentemente do consentimento dele, desde que mais valiosa que o aluguel avençado;

E se Celina efetuar o pagamento, tem direito a reembolsar-se do que pagar em face de Benedita, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

ID 77247 Direito Civil Adimplemento IBADE 2023

As obrigações no Direito Civil podem ser extintas de diversas formas, como:

A pela compensação de uma obrigação de pagar quantia certa vencida com uma obrigação de entregar um imóvel avaliado no mesmo valor.

B o pagamento do devedor ao credor após ter sido aquele intimado da penhora feita sobre o crédito.

C a dação em pagamento feita pelo devedor ao credor, em prestação diversa, de valor superior ao do crédito, sem o consentimento do credor.

D a extinção da obrigação do fiador pela novação da obrigação garantida sem o seu consenso.

E o pagamento realizado pelo devedor a um dos pretendidos credores quando a obrigação foi litigiosa e posteriormente ser declarado judicialmente que o direito era do outro pretendido credor.

ID 33612 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023. Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:

A 14/03/2020; 28/02/2021 e 15/02/2023;

B 14/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023;

C 15/03/2020; 28/02/2021 e 14/02/2023;

D 15/03/2020; 01/03/2021 e 14/02/2023;

E 15/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023.

ID 33154 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

certa na modalidade dar/transferir, da criação da obrigação até o seu cumprimento pelo devedor (Maria), isto é, a entrega da propriedade ao credor (João), o devedor permanece sendo proprietário do bem, perdendo esse direito somente após a tradição ou transmissão, que é objeto da relação obrigacional. A alternativa c) está incorreta porque a deterioração conceitualmente, não gera a impossibilidade de entrega da coisa, mas sim a perda, cuja atrai a resolução da relação obrigacional entre as partes, quando ocorrida sem culpa do devedor A alternativa d) está incorreta pois contradiz o princípio res perit domino adotado pelo Direito Civil brasileiro, que submete ao proprietário da coisa os riscos sobre ela, sendo Maria a proprietária do carro até que realizasse a prestação de entregá-lo para o credor, João A alternativa e) está incorreta uma vez que a opção do credor pela resolução ou aceitação do bem com abatimento no preço é um direito potestativo, e não subjetivo, previsto no Art. 235 CC

A Maria deverá responder perante João, pela deterioração da coisa mais perdas e danos;

B até a entrega da coisa, o carro ainda era de propriedade de Maria, apesar de o contrato ter sido assinado antes;

C com a deterioração do bem, houve, automaticamente, a total impossibilidade de entrega da coisa, resolvendo a obrigação;

D desde a assinatura do contrato, o risco sobre o bem já pertencia a João, razão pela qual Maria não tinha com o que se preocupar;

E com a deterioração do bem, nasce para João um direito subjetivo de escolher o bem no estado em que se encontra, com abatimento no preço, ou resolver a obrigação.

ID 33105 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

O condomínio do edifício Leylah cobra, em juízo, as cotas condominiais vencidas entre 2017 e 2022 da unidade 202, de propriedade de Juliana. Como não dispunha de recursos para quitar a dívida, Juliana oferece transferir ao condomínio o próprio imóvel, o que é aceito. Nesse caso, transferido o imóvel, a obrigação será extinta pela seguinte modalidade de extinção anômala da obrigação:

A confusão;

B dação em pagamento;

C novação;

D consignação em pagamento;

E imputação em pagamento.

ID 33103 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

Célia contratou Clenoá para uma empreitada em sua casa. Como não tinha dinheiro para integralizar o preço cobrado, tomou empréstimo de Ana, sua amiga, que se dispôs a ajudar. Além disso, prometeu a Clenoá o pagamento em dez prestações. Nesse caso, não havendo disposição contratual expressa, é possível presumir:

A que a restituição do empréstimo deve ocorrer em trinta dias, pelo menos, após notificação específica do mutuário, se prazo maior não for concedido;

B serem devidos juros a Ana, na restituição do empréstimo;

C que as parcelas anteriores estão quitadas se a última se encontrar integralizada;

D a quitação do principal quando já solvidos, sem reservas, eventuais juros do mútuo;

E a obrigação de Clenoá fornecer os materiais para a obra.

ID 33092 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução das relações jurídicas cotidianas. Por isso mesmo, estabelece uma série de presunções para os casos em que as partes se omitem acerca de questões relevantes dos negócios que ajustam. Nesse caso, à luz do Código Civil, se um acordo em audiência nada dispuser acerca do prazo ou do local do pagamento, é correto afirmar que:

A o pagamento será feito no domicílio do devedor e pode ser exigido imediatamente;

B o pagamento será feito no domicílio do credor e pode ser exigido imediatamente;

C o pagamento será feito no domicílio do devedor e poderá ser exigido apenas após sessenta dias;

D o pagamento será feito no domicílio do credor e poderá ser exigido apenas após noventa dias;

E sem esses dados (local e dia do pagamento), a obrigação torna-se inexigível (obrigação natural).

ID 33090 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

O pagamento putativo é aquele feito de boa-fé a quem parece, pelas circunstâncias do caso concreto, ser o credor, ainda que se prove posteriormente que não o era. Para o direito civil, é considerado:

A existente, válido e eficaz;

B inexistente;

C existente, porém inválido;

D existente e válido, porém ineficaz;

E existente, válido e de eficácia condicionada à comprovação da reversão em favor da instituição financeira.

ID 35648 Direito Civil Adimplemento FGV 2020

Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.

A Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.

B Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.

C Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.

D Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.