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A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a diferentes necessidades e objetivos públicos, sendo que

A autarquias de regime especial prestam-se a atividades de apoio a órgãos da Administração Pública Direta, sendo instituídas por lei com personalidade de direito privado.
B fundações possuem personalidade de direito privado e são instituídas por lei para finalidade de interesse social mediante exploração econômica.
C sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e exercem atividade econômica, somente podendo prestar serviços públicos mediante outorga de permissão ou concessão.
D empresas públicas, quando criadas por lei, possuem personalidade de direito público e atuam preferencialmente em setores monopolistas, podendo também prestar serviços públicos essenciais.
E autarquias mostram-se adequadas ao exercício do poder de polícia, dada a sua personalidade de direito público, sendo dotadas de prerrogativas de Fazenda Pública, como execução pelo regime de precatórios.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Geral Prova: FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025

Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)

A autarquia.
B fundação pública.
C sociedade de economia mista.
D empresa pública.
E órgão da administração direta.

Segundo Di Pietro

( 2024 ), um dos princípios da Administração Pública apresenta dois aspectos. Um deles diz respeito ao modo de atuação do agente público, que deve ter a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados. O outro se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, que deve ser a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. As características apresentadas descrevem o princípio da:

A Eficiência.
B Moralidade.
C Legalidade.
D Impessoalidade.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Quanto ao uso de e-mail para a comunicação oficial entre órgãos dos governos federais, estaduais, distritais e municipais, considerando o Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ), analise as assertivas abaixo:

I. O destinatário não deve, em nenhuma hipótese, reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora da ICP-Brasil.

II. No uso do e-mail, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

III. O endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica. Esse processo de organização administrativa é chamado de:

A Desconcentração.
B Descentralização.
C Delegação.
D Privatização.
Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra MT Cargo: Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025

Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jurídicas com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

II. Há uma relação de subordinação entre as entidades integrantes e a administração direta da pessoa política que as instituiu.

III. As entidades integrantes se sujeitam, em regra, aos controles exercidos pelos Tribunais deContas. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

Um município, visando modernizar os serviços bancários e facilitar o pagamento de servidores e fornecedores, decide criar, mediante autorização em lei específica, uma instituiçãofinanceira totalmente controlada pelo poder público, com capital exclusivamente estatal epersonalidade jurídica de direito privado. Essa nova instituição faz parte da administração indireta e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A entidade criada pelo município é um exemplo de:

A Empresa pública.
B Autarquia.
C Fundação pública.
D Sociedade de economia mista.
E Agência reguladora.

Integram a Administração Pública

A Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.
B Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.
C Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.
D Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.
E Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.

I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.

II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.

III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.

IV. A segurança pública deve estar – necessariamente – sujeita à administração público.

V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo. Estão corretas as afirmativas:

A I, II, IV e V apenas
B I, II e IV apenas
C II, III, IV e V apenas
D I, III e IV apenas

Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.

A As sociedades de economia mista são empresas criadas pelo governo com uso de capital privado, logo, não podem gerar lucro
B As organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são empresas sem fins lucrativos, e, como atendem demanda social, fazem parte do setor público
C As agências reguladoras são órgãos de direito público que têm por finalidade acompanhar as ações de empresas privadas, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o setor de telecomunicações
D Organizações privadas e públicas tem um aspecto em comum: o objetivo de ambas é gerar lucro