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42 questões encontradas

ID 199832 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos

C Certo

E Errado

ID 185529 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 36 a 40 .

O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.

C Certo

E Errado

ID 172131 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2019

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

A os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.

B os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.

D os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

E os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.

ID 166802 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CESGRANRIO 2019

CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal
federal. No exercício regular das suas funções, atua na
fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais.
Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a
fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de
outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de

A cadastros fiscais

B fichas criminais

C informações empresariais

D segredos industriais

E registros civis

ID 201419 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

C Certo

E Errado

ID 184181 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Acerca da ética, da função pública e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 44 a 50.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não proíbe a nomeação de parentes com vínculo de parentesco acima do 3.º grau (nepotismo). Nesse caso, sendo legal uma determinada nomeação, não há que se falar em violação a preceitos éticos.

C Certo

E Errado

ID 171241 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim
consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que
tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

A o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

B a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

C os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

D a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

E o regime de licitações da Lei no 8.666/93.

ID 171008 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que

A os militares, a partir da edição da Emenda Constitucional no 20/98, não mais se enquadram na definição de agentes
públicos, sujeitos que estão a regime jurídico próprio, diverso dos servidores públicos.

B os particulares que atuam em colaboração com a Administração, tais como aqueles convocados para prestação de serviço
eleitoral, são agentes públicos, na medida em que exercem função pública, embora não se enquadrem na categoria de
agente administrativo.

C são considerados agentes administrativos apenas os detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos, também
denominados agentes políticos, diversamente dos agentes públicos que detém vínculo funcional com a Administração,
denominados servidores públicos.

D os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como os temporários e os empregados
públicos são considerados agentes administrativos, em contraposição aos ocupantes de cargo efetivo, cuja natureza do
vínculo confere apenas a estes últimos a condição de agentes públicos.

E os agentes políticos ocupantes de cargo efetivo provido por meio de mandato eletivo não são considerados servidores
públicos para fins previdenciários, embora se enquadrem na categoria de agentes administrativos.

ID 170750 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares, a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria,

A não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição.

B não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição somente se a pena aplicada ao servidor não for a demissória.

C torna o processo nulo, por inobservância do princípio constitucional da ampla defesa, ainda que o servidor tenha condições de constituir advogado e tenha optado por não fazê-lo.

D torna o processo anulável, por não observância do princípio constitucional da ampla defesa, somente se comprovado que o servidor não tinha condições financeiras de constituir advogado.

E torna o processo nulo, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual é nulo o processo administrativo disciplinar em que não tenha sido providenciada defesa técnica de servidor sem condições financeiras para constituir advogado.

ID 170352 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2018

Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em
conformidade com a Constituição Federal, Gilda

A é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o
cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.

C não é servidora pública estável, pois são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público, só perdendo o cargo em virtude de decisão judicial transitada em
julgado.

D é servidora pública estável, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão
colegiado ou transitada em julgado.

E é servidora pública estável, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão
colegiado ou transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.