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ID 24668 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

À luz do Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, sendo sua nomeação irreversível, mesmo que haja avaliação negativa de desempenho.

II. A estabilidade no serviço público é automática para qualquer servidor nomeado, independentemente de aprovação em concurso público.

III. Uma das possibilidades de perda do cargo por parte do servidor público é por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 24357 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Um servidor público estadual impetrou mandado de segurança, sustentando que a Administração Pública incorrera em omissão ilegal ao não lhe pagar determinada gratificação, que, alegadamente, estava prevista em lei. Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente. No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz

A deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da isonomia.

B deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da eficiência.

C deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

D indeferi-lo, pois o seu ingresso no feito viola o princípio do juiz natural.

E indeferi-lo, pois o seu ingresso no feito viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

ID 24241 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo. Foi corretamente esclarecido que Joana

A deve ser demitida do cargo efetivo.

B deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.

C pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.

D deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.

E pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

ID 23938 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no referido ente federativo. Esse teto somente não seria aplicado aos membros do Poder Legislativo e aos agentes cujo teto fosse o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria ainda previsto que a remuneração dos servidores organizados em carreira poderia ser fixada sob a forma de subsídio, nos moldes da lei. Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:

A as duas matérias não podem ser disciplinadas na Constituição Estadual, pois deve ser assegurada a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo;

B a disciplina almejada se ajusta à Constituição da República, e o teto único estadual será o subsídio mensal de desembargador do Tribunal de Justiça de Alfa;

C o nu-proprietário e o usufrutuário, no usufruto;

D o proprietário e o habitante, na habitação;

E o enfiteuta e o senhorio, na enfiteuse.

ID 23931 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;

B não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;

C os títulos da dívida pública para a desapropriação em questão terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano;

D a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação acerca de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios regularmente determinados, transfere as respectivas obrigações, importando, no entanto, na interrupção dos prazos determinados para tanto;

E a lei municipal específica para área incluída no plano diretor que estabelecer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sendo que esse prazo não poderá ser inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

ID 23641 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados

B Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).

C O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.

D Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.

E Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.

ID 23420 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras e vedações quanto à acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários. Com base nesse dispositivo constitucional, analise as seguintes situações hipotéticas:

I. João exerce dois cargos de professor, sendo um em cada escola municipal e outro em escola pública estadual.

II. Camila ocupa um cargo de enfermeira em hospital público e outro de professora em universidade estadual.

III. Jorge ocupa dois cargos públicos: médico em hospital municipal e auditor em órgão da administração municipal. Com base na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta corretamente a(s) situação(ões) em que a acumulação de cargos é permitida.

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 23419 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor. Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:

I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.

II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 23415 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

A o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

ID 22771 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2025

Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital visando à contratação de servidores públicos, observado o limite temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo, João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida. Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:

A pressupõe a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.

B terá como efeito a incidência de todos os direitos constitucionais afetos aos servidores públicos.

C somente acarreta a incidência dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não daqueles de natureza estatutária.

D atrairá a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de quaisquer litígios decorrentes da respectiva relação jurídica.

E somente acarretará o pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas pelo terço constitucional, se houver previsão legal ou contratual.