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ID 117467 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2020

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

A têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.

B constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

C a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

ID 67275 Direito Tributário Administração tributária FUNDATEC 2020

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

A Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E Nenhuma das alternativas está correta.

ID 3866 Direito Tributário Administração tributária AOCP 2020

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré - constituída.

B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

ID 3326 Direito Tributário Administração Tributária AOCP 2020

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

C Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

ID 172547 Direito Tributário Administração tributária FCC 2019

Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional

A exige autorização judicial para as autoridades administrativas federais poderem requisitar o auxílio da força pública federal,
estadual ou municipal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

B relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações,
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.

C determina que, salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D veda o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, o qual somente pode ser realizado quando
houver autorização judicial, após instauração de processo judicial, a pedido dos entes federados interessados, que tramitará
em segredo de justiça.

E dispõe que somente a lei complementar pode autorizar a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios a prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

ID 119870 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

A tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

B a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.

D a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.

E a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

ID 118839 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

A ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.

B orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.

C orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.

D orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.

E orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

ID 118773 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

A A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.

B Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.

C A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.

D Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.

E É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

ID 71732 Direito Tributário Administração tributária IADES 2019

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.

B A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

C As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.

D A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.

E A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

ID 71729 Direito Tributário Administração tributária IADES 2019

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

B O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

C O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

D Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

E O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.