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ID 58343 Direito Constitucional Administracao publica servidores FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

B O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

D As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

E É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

ID 50943 Direito Constitucional Administracao publica servidores FCC 2020

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

B Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

C Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

ID 50921 Direito Constitucional Administracao publica servidores FCC 2020

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.