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ID 135657 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

A Certo
B Errado
ID 135640 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135547 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.

A Certo
B Errado
ID 135493 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes. Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.

A Certo
B Errado
ID 135466 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
B tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
C poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
D pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
E possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
ID 135465 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
B O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
C Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
D A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
E Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.
ID 135425 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

A Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
C O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
D Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
E Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.
ID 122237 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública VUNESP 2018

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

A a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.
B a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.
C a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.
D o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
E o princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.
ID 102568 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública Instituto Quadrix 2018

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. A CF reserva à lei a possibilidade de ampliação da competência institucional da Defensoria Pública para além da defesa de hipossuficientes.

A Certo
B Errado
ID 102406 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública Instituto Quadrix 2018

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. Aos defensores públicos é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

A Certo
B Errado