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ID 31836 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo. Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento

A está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.
B pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.
D não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.
E não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.
ID 31558 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
B o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
C o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
D o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
E a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado
ID 31028 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um . Assinale-o.

A Disciplina.
B Produtividade.
C Responsabilidade.
D Capacidade de iniciativa.
E Capacidade de resolver problemas.
ID 30167 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente. Nesse caso, é correto afirmar que:

A Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
B é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
C ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
D Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
E Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.
ID 29635 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência. Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

A o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
B os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
C a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
D a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
E existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.
ID 29261 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Ao estudar as espécies de agentes públicos e os respectivos regimes jurídicos e garantias consagrados na Constituição da República, Karoline verificou que há uma espécie de cargo que somente pode ser provido mediante a realização de concurso público, para fins de adquirir a garantia da estabilidade, sendo correto afirmar que a apuração por ela efetuada é condizente com:

A a contratação temporária.
B os cargos em comissão.
C os empregos públicos.
D os cargos vitalícios.
E os cargos efetivos.
ID 27525 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos

A devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.
B podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.
C conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.
D não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.
E podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.
ID 27310 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos. Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

A não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.
B são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.
C são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.
D não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.
E são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.
ID 27155 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário. Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

A instaurada sindicância;
B instaurada correição extraordinária;
C requisitada a instauração de inquérito policial;
D instaurado processo administrativo disciplinar;
E repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.
ID 11704 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2024

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.

A Certo
B Errado