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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97758 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026
Texto associado
Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde A licença compulsoria desempenha um papel vital na garantia do direito à saúde, mitigando os efeitos negativos do monopólio de patentes no acesso a medicamentos. Ao reduzir custos, fortalecer a produção nacional e ampliar o acesso, a medida contribui diretamente para a sustentabilidade de programas de saúde pública e para a equidade no acesso a tratamentos essenciais. Contudo, seu sucesso depende de estratégias complementares, como o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e a construção de alianças internacionais para enfrentar as pressões políticas e econômicas contrárias. No caso do fármaco efavirenz, a licença compulsória de patente possibilitou ao Brasil uma economia significativa nos custos de aquisição, permitindo a ampliação do número de pacientes tratados no âmbito do Sistema Unico de Saúde. Além disso, reduziu a dependência de importaçôes e fortaleceu iniciativas de produção local. Em suma, apesar de a licença compulsória enfrentar desafios técnicos e políticos, o referido instrumento tem sido crucial para assegurar o acesso a medicamentos essenciais, especialmente em países em desenvolvimento, de modo a garantir de forma ampla o direito à saúde, sem que isso resulte em prejuízos à inovação tecnológica na área. A experiência brasileira com o efavirenz demonstra que o instrumento da licença compulsória de patentes pode, na verdade, fomentar a inovação, desde que acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados a fortalecer a base tecnologica local e a reduzir a dependência de importações. Fonte. COELHQ T. C. Aná/ise de impacto da hcença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde. B. Cient. ESMPU Brasília, ano 23 - n. 63, e-630/,jul.,tdez. 2024 (adaptado)

A ideia central do último parágrafo do texto aponta que a licença compulsória de patentes:

A Revela-se inadequada ao contexto de países em desenvolvimento, devendo ser evitada nessas realidades.
B Desencoraja a produção nacional ao reduzir a competitividade do setor farmacêutico interno.
C Compromete, de forma inevitável, o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de saúde.
D Mostra-se compatível com a promoção da inovação, quando articulada a estratégias de fortalecimento da base produtiva local.
ID 97199 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

A Constituição Federal traz que ao Sistema Unico de Saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

A Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, salvo bebidas e águas para consumo humano, papel da Agência Nacional das Aguas (ANA).
C Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
D Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
ID 97198 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, com base na Constituição Federal: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B Parcialmente adequado, visto que a descentralização e uma diretriz, e não o contrário.
C Parcialmente adequado, visto que a participação da comunidade não é considerada como diretriz, visto que a comunidade elege seus representantes.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
ID 97196 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

O direito à saúde no ordenamento constitucional brasileiro apresenta natureza multifacetada, articulando-se com a noção de direitos sociais e com a estrutura organizacional das ações e serviços de saúde. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A qualificação da saúde como direito social implica a garantia de acesso a políticas públicas estruturadas sob o princípio da universalidade, embora a organização do sistema de saúde possa estabelecer mecanismos de ordenação do acesso baseados em níveis de complexidade assistencial e critérios epidemiológicos definidos pelo poder público.
B A garantia constitucional do direito à saúde fundamenta-se na atuação estatal voltada à prestação direta de serviços assistenciais, sendo a formulação de políticas intersetoriais voltadas à redução de riscos sanitários considerada atividade complementar, vinculada principalmente à esfera administrativa dos entes federados.
C A organização das ações e serviços públicos de saúde estrutura-se em sistema único, cuja diretriz de descentralização pressupõe concentração administrativa na União para fins de padronização normativa, cabendo aos demais entes federativos função executiva subordinada às diretrizes federais.
D As atribuições constitucionais do sistema público de saúde concentram-se na assistência terapêutica e na vigilância sanitária, enquanto atividades relacionadas à formação de recursos humanos, desenvolvimento científico e ordenação da produção de insumos em saúde são desempenhadas por instituiçôes educacionais e setores produtivos independentes da estrutura do sistema.
ID 96843 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

A Constituição Federal traz que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

A Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, salvo bebidas e águas para consumo humano, papel da Agência Nacional das Águas (ANA).
C Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
D Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
ID 96842 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, com base na Constituição Federal: As ações e serviços público de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B Parcialmente adequado, visto que a descentralização é uma diretriz, e não o contrário.
C Parcialmente adequado, visto que a participação da comunidade não é considerada como diretriz, visto que a comunidade elege seus representantes.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
ID 24368 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

Carlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta explicar, em Libras, seus sintomas, porém ninguém o compreende. Não havia um intérprete de Libras disponível e Carlos teve muitas dificuldades de se comunicar com o médico. O Capítulo VII do Decreto nº 5.626/2005 apresenta a garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Assinale a alternativa que apresenta a medida adequada para garantir o direito de Carlos à saúde.

A O hospital deveria encaminhar Carlos para outra unidade de saúde, onde qualquer profissional fosse fluente em Libras.
B Carlos deveria levar um acompanhante que soubesse Libras para interpretá-lo.
C O médico deveria utilizar de gestos e escrita para tentar compreender Carlos sem a necessidade de um profissional intérprete de Libras.
D O hospital deveria garantir a presença de um profissional intérprete de Libras para possibilitar a comunicação entre Carlos e os profissionais de saúde.
E A recepção do hospital deveria apresentar placas indicativas para Carlos se locomover com segurança.
ID 23398 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Essas inovações prometem maior eficiência e resultados, mas também levantam implicações legais e éticas significativas. O Brasil representa um caso único na América Latina, com cobertura de saúde totalmente universalizada. Assim, qualquer IA usada na área da saúde deve estar alinhada à promessa constitucional de assistência médica resolutiva, benéfica, equitativa e digna. Adaptado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernandoaith/desafios-para-a-regulacao-da-ia-em-saude-no-brasil A partir do trecho, avalie as afirmativas a seguir sobre os desafios que o Brasil enfrenta na regulação da IA na área de saúde.

I. A regulamentação do setor é necessária, pois os sistemas de inteligência artificial têm o potencial de transformar profundamente a tomada de decisões clínicas, a autonomia dos pacientes e o manejo de dados na área da saúde.

II. A Lei Geral de Proteção de Dados dá às pessoas o direito de entender e pedir revisão de decisões feitas só por sistemas automáticos, como a inteligência artificial, sendo um passo importante para normatizar o uso da IA na área da saúde no Brasil.

III. A Anvisa regula os aplicativos de smartphones que utilizam inteligência artificial na área da saúde, incluindo os voltados para o bem-estar e condicionamento físico, sendo uma experiência bem sucedida de regulação nesse campo. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22762 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional. Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.
B como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.
C o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.
D a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União
E o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.
ID 22713 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
C as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
D os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.
E as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.