ID 198769 Direito Administrativo Aspectos Gerais CEBRASPE 2020 Texto associado Julgue os itens a seguir, relativos a contratos de obras públicas. Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento. C Certo E Errado
ID 200497 Direito Administrativo Aspectos Gerais CEBRASPE 2019 Texto associado Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado. C Certo E Errado
ID 185612 Direito Administrativo Aspectos Gerais Instituto Quadrix 2019 Texto associado No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão afastadas da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado. C Certo E Errado
