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ID 160754 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência AOCP 2024

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

B os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

C a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

D o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

E o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

ID 157438 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência AOCP 2022

Texto associado

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.

A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do MP.

C Certo

E Errado

ID 175529 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência FCC 2021

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A elaborar planos para segurança prisional.

B colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

C requerer a saída temporária para visita à família.

D orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

E garantir a liberdade de culto.