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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 31848 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro FGV 2024

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”. Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.

B Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.

C Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.

D Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.

E Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

ID 29992 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro FGV 2024

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União. A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

A limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

B limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.

C garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

D prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

E prevê uma meta contínua de déficit zero.

ID 18356 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.

A Certo

B Errado