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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 158901 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT AOCP 2023

O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de

A eficácia exaurida.
B eficácia exaurível.
C eficácia plena.
D eficácia contida.
E eficácia limitada.
ID 196650 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT CEBRASPE 2021

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A não tem previsão constitucional ou legal.
B está prevista somente em norma constitucional.
C está prevista somente em lei complementar.
D tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
ID 185117 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT Instituto Quadrix 2019
Texto associado
No que se refere aos elementos e à supremacia da
Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos
princípios constitucionais da Administração Pública, julgue os
itens de 71 a 74.

As normas previstas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem
situações específicas, excepcionarem regras gerais
previstas no texto constitucional permanente e
apresentarem numeração própria, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto para o controle
de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

C Certo
E Errado
ID 184909 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT Instituto Quadrix 2019

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

A quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
B quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
E nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.