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ID 80438 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Tem-se como objeto do ato administrativo:

A o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico.

B o conteúdo do ato. O ato administrativo não produz efeito jurídico.

C todo ato administrativo está de acordo com a lei.

D todo ato administrativo está de acordo com o interesse público.

E o ato administrativo está embasado na verdade.

ID 80406 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Temos como ato administrativo:

A a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

B a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C a imposição de obrigações aos administrados.

D a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.

E a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.

ID 80322 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.

B revestimento exteriorizado do ato administrativo.

C poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

D ituação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

E desempenho generalizado de suas funções.

ID 80301 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

A forma

B objeto.

C motivo.

D competência.

E presunção de legitimidade.

ID 80212 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade

B revestimento exteriorizado do ato administrativo.

C poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

D situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

E desempenho generalizado de suas funções.

ID 79957 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;

II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;

III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;

IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos. Está (ão) correta(s):

A somente I e IV.

B somente II, III e IV.

C somente II e III.

D somente II e IV.

E somente I e III.

ID 79769 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2020

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade

B Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)

C A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos

D A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade

E Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato

ID 67026 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles

( 2015 ), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

A Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

B Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

C Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

D Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

E Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

ID 66969 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Segundo Meirelles

( 2018 ), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

A ordinatórios

B normativos

C negociais

D enunciativos

E legislativos

ID 66954 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A Atos administrativos.

B Fatos administrativos.

C Atos jurídicos.

D Atos da administração.

E Normas administrativas.