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ID 183875 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue
os itens a seguir.

A teoria dos motivos determinantes define que a
validade de um ato administrativo motivado depende da
existência ou veracidade dos motivos de fato
declarados.

C Certo

E Errado

ID 171542 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre
outros,

A as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na
realização de todas as suas atividades, fins ou meios.

B os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta,
dada a independência e autonomia de que foram dotados.

C os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes
e atribuições para tanto, de forma expressa.

D os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas
pessoas jurídicas.

E as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos
exclusivos e típicos.

ID 170516 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-se

I. Tipicidade.
II. Imperatividade.
III. Discricionariedade.
IV. Presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D III e IV.

E II e IV.

ID 170396 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O
administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu
desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano
letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro
procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

A pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em
motivo diverso daquele externado.

B não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle
externo.

C possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

D deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

E possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

ID 170271 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a
manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato
administrativo

A unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias
e previstas em lei.

B vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

C discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

D discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

E unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

ID 170178 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

B tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

C não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

D pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

E tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

ID 165336 Direito Administrativo Atos Administrativos CESGRANRIO 2018

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

A diferenciada

B circunscrita

C monista

D especialista

E avançada

ID 143487 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

A as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.

B os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.

C os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.

D os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.

E as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

ID 143483 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

A o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.

B ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.

C é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.

D os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.

ID 143479 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

A não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

B não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.

C produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

D produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

E produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.