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Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de improbidade, Hermes teria permitido dolosamente à aquisição de serviço público por preço superior ao de mercado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/1992), caso Hermes seja condenado, estará sujeito, dentre outras, à seguinte sanção:

A proibição de contratar com o poder público ou de recsber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 13 anos,
B pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
C proibição de contratar com o poder público ou de receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
D suspensão das direitos políticos até 14 anos.
E pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano.

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos
agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário
Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de
creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes
políticos.
E ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Economista Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Economista - 2020