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ID 71246 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá

A revogá-lo.
B convalidá-lo.
C anulá-lo.
D declará-lo nulo.
E declará-lo inválido.
ID 71162 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Administração não deve anular seus atos ilegais.
B Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
C Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
D A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
E Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
ID 71076 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M.

V. , detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M.

V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

A competência.
B conteúdo.
C forma.
D finalidade.
E estrutura.
ID 70868 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
B legalidade, autoridade e eficiência.
C modicidade, publicidade e conteúdo.
D moralidade, anterioridade e hierarquia.
E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
ID 70811 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo. A definição apresentada refere-se à

A concessão de uso de utilidade privada.
B autorização de uso.
C concessão de uso temporária.
D permissão de uso.
E autorização de uso comum.
ID 69095 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2019

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
B A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
C A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
D A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
E Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.
ID 69084 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2019

Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público. As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

A Finalidade, objeto e objeto.
B Forma, forma e finalidade.
C Sujeito, forma e finalidade.
D Objeto, objeto e finalidade.
E Objeto, forma e objeto.
ID 69070 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2019

A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo

A vinculado.
B discricionário.
C ordinatório.
D executório.
E complexo.
ID 68316 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2019

De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo:

A Revogação, reforma e conversão.
B Revogação, ratificação e conversão.
C Ratificação, reforma e conversão.
D Confirmação, ratificação e conversão.
E Confirmação, ratificação e reforma
ID 54932 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

A é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
B possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida
C reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular
D está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
E não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.