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ID 177471 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C conferir condecorações e distinções honorificas.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
ID 160803 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

A dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
C remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
D prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
E nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
ID 198761 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) CEBRASPE 2020
Texto associado
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

C Certo
E Errado
ID 199944 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) CEBRASPE 2019

O governador de determinado estado da Federação
pretende editar decreto que estabeleça as consequências
administrativas do ato de greve de servidor público e as
providências a serem adotadas pela administração pública para
garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de
paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF,
assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A O direito de greve de servidores públicos civis estatutários
exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar
específica.
B A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a
sindicalização.
C O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir
competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho, independentemente de o regime jurídico ser
estatutário ou celetista.
D Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o
desconto em folha de pagamento quanto aos dias de
paralisação.
E O referido decreto pode prever hipótese de contratação
temporária excepcional limitada ao período de duração da
greve para garantir a continuidade de serviços públicos
essenciais.