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ID 186760 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos CEBRASPE 2026

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A imperatividade dos atos administrativos.

B presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E presunção de veracidade dos atos administrativos.

ID 186736 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos CEBRASPE 2026

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

A tipicidade.

B presunção de legitimidade.

C imperatividade.

D autoexecutoriedade.

E presunção de veracidade.

ID 179430 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos FCC 2025

Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de

A constância, que tem natureza jurisprudencial.

B legalidade, que tem natureza juris et de jure.

C validade, que tem natureza juris tantum.

D veracidade, que tem natureza de lege ferenda.

E certeza, que tem natureza de lege lata.

ID 178381 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos FCC 2025

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

A Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.

B Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.

C autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.

D finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.

E coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

ID 195413 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A tipicidade.

B exigibilidade.

C presunção de legitimidade.

D imperatividade.

E autoexecutoriedade.

ID 198684 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos CEBRASPE 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que
o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que
se prove o contrário, denomina-se

A finalidade.

B exequibilidade.

C autoexecutoriedade.

D coercibilidade.

E presunção de legitimidade.

ID 170516 Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos FCC 2018

Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-se

I. Tipicidade.
II. Imperatividade.
III. Discricionariedade.
IV. Presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D III e IV.

E II e IV.