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ID 181951 Direito Administrativo Autarquias Instituto Quadrix 2016

A Administração Federal compreende: I ? A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
Ministérios; II ? A Administração Indireta, que compreende
as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas
Públicas; Sociedades de Economia Mista; fundações
públicas. Acerca das autarquias, leia e analise as seguintes
afirmativas.

I. As fundações públicas, agências executivas e
reguladoras são alguns exemplos de autarquias. Elas
estão em funcionamento nas mais diversas áreas.
Alguns exemplos de autarquias no governo federal são
o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
(Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as
universidades federais.

II. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de
executar atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a
ministérios. O patrimônio e a receita são próprios, mas
sujeitos à fiscalização do Estado.

IV. Têm, como funcionários, servidores públicos. Assim
como ocorre nos órgãos da administração direta, os
servidores precisam ser aprovados em concurso
público – embora a Constituição permita a existência
de cargos comissionados em funções de chefia, direção
e assessoramento.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.
B somente uma afirmativa está correta.
C somente duas afirmativas estão corretas.
D somente três afirmativas estão corretas.
E todas estão incorretas.
ID 181500 Direito Administrativo Autarquias Instituto Quadrix 2016

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Analise as seguintes afirmativas, referentes a autarquias.

I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília (UnB).

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 42476 Direito Administrativo Autarquias FGV 2016

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.
B Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
C Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.
D É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.