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ID 176290 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal. limite máximo de

A 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E 25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
ID 160559 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios AOCP 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.

A 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B 5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
C 5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.
D 4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes
E 3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
ID 151457 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios AOCP 2019

Assinale a alternativa correta tendo em
vista a Constituição Federal de 1988.

A Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado o limite máximo de 21 (vinte
e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes
e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B O total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de sete por cento da receita do
Município.
C A Câmara Municipal não gastará mais de
sessenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
D Compete aos Municípios manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil
e de ensino superior.