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ID 167777 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2016

Sobre Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos da Lei n° 12.651/2012 − Código Florestal Brasileiro, considere:

I. Sua localização na propriedade deve considerar os estudos e critérios do Plano de Bacia Hidrográfica e o Zoneamento Ecológico-Econômico.
II. Sempre deverá ser realizado o cômputo das Áreas de Preservação Ambiental Permanente no cálculo percentual da Reserva Legal do imóvel.
III. Na sua localização deverão ser consideradas a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou outra área protegida.
IV. A Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais não é permitida, mesmo respeitado o percentual previsto em relação a cada imóvel.
V. Para sua localização deverão ser consideradas as áreas de maior importância para conservação da biodiversidade e aquelas de maior fragilidade ambiental.

Está correto o que consta em

A III, IV e V, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D I, III e V, apenas

E I, II, III, IV e V

ID 147656 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2016

Segundo a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de acordo com os termos do artigo 12, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

A localizados na Amazônia Legal: 60%, no imóvel situado em área de florestas; 35%, no imóvel situado em área de cerrado; 20%, no imóvel situado em área de campos gerais; e localizado nas demais regiões do País: 20%.

B localizados na Amazônia Legal: 60%, no imóvel situado em área de florestas; 50%, no imóvel situado em área de cerrado; 20%, no imóvel situado em área de campos gerais; e localizado nas demais regiões do País: 20%.

C localizados na Amazônia Legal: 60%, no imóvel situado em área de florestas; 35%, no imóvel situado em área de cerrado; 30%, no imóvel situado em área de campos gerais; e localizado nas demais regiões do País: 20%

D localizados na Amazônia Legal: 80%, no imóvel situado em área de florestas; 35%, no imóvel situado em área de cerrado; 20%, no imóvel situado em área de campos gerais; e localizado nas demais regiões do País: 20%.

E localizados na Amazônia Legal: 80%, no imóvel situado em área de florestas;50%, no imóvel situado em área de cerrado; 20%, no imóvel situado em área de campos gerais; e localizado nas demais regiões do País: 20%.