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ID 179157 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

A promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados

B restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

C favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

D adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais

E garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

ID 179022 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

A autorização para o porte de arma de fogo funcional constante na Resolução CNJ nº 566/2024 terá prazo de validade

A determinado por dez anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

B indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

C indeterminado, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.828/2008, no período de oito anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

D indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos temos da Lei nº 10.828/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

E determinado por cinco anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

ID 178932 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:

I. O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II. A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III. Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva inter- seccional.

De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 178929 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

A poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

B aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

C poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

D aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

E aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

ID 178799 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

O Programa Nacional de Modernização da Gestão e do Planejamento do Judiciário (Proname)

A foca exclusivamente na modernização das cortes superiores, deixando de fora as varas e instâncias inferiores.

B aplica-se apenas aos tribunais estaduais, sendo facultativa para os inbunais federais e trabalhistas.

C objetiva a substituição de todos os sistemas de gestão existentes por um novo sistema único e padronizado para todos os tribunais do país.

D visa melhorar a eficiência e a gestão dos tribunais por meio do uso de tecnologia, treinamento de pessoal e aprimoramento dos processos administrativos.

E determina que os tribunais sob sua jurisdição adotem um sistema de gestão financeira unificado, com regras específicas para a arrecadação de receitas judiciais.

ID 178798 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os tribunais do Poder Judiciário descritos na Constituição Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 467/2022, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas por certidão comprobatória emitida

A pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

B por qualquer psiquiatra privado, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

C somente por profissionais credenciados pela Polícia Civil, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

D por qualquer psicólogo privado, independente de credenciamento, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

E pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

ID 178796 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Considere:

I. Deve ser presidida por magistrado(a).
II. Não deve ter, dentre seus componentes, servidor da área de sustentabilidade.
III. Tem caráter permanente e multidisciplinar.
IV. Deve ser composta por integrantes com e sem deficiência.

Nos termos da Resolução nº 401, do CNJ, especificamente no que concerne à Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS em

A I, III e IV.

B I e IV.

C II e III.

D II, III e IV.

E I e II.

ID 178532 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Considere:

I. Cabe ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática.
II. Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, preferencialmente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima semestral.
III. O Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário possui caráter internacional e temporário.

Em conformidade com a Resolução nº 49212023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, está correto o que consta em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C II, apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.

ID 178222 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, a qual dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário,

A os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 - ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de Gases de Eleito Estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento.

B o relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) do órgão deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.

C o índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, não compõe o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.

D os órgãos do Poder Judiciário não monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e de suas respectivas metas.

E os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos duas vezes ao ano.

ID 178175 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

A II,apenas.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D III, apenas.

E I, Il e III.