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ID 161240 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) AOCP 2024

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído com o propósito de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Nesse contexto, à luz da Resolução CNJ nº 383/2021, pode-se afirmar que integra o SInSIPJ, como órgão central e de coordenação, o(a)

A Superior Tribunal Militar.

B Agência Brasileira de Inteligência.

C Conselho da Justiça Federal.

D Conselho Nacional de Justiça.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 161074 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) AOCP 2024

A Resolução CNJ nº 325/2020, em seu Anexo II, apresenta os macrodesafios do Poder Judiciário e seus respectivos indicadores de desempenho. Nessa perspectiva, qual é o indicador correto para medir o macrodesafio da Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios?

A Tempo médio entre o trânsito em julgado/ou sentença de mérito do precedente e a sentença de aplicação da tese.

B TpDecPen – tempo médio das decisões em execução penal.

C IDOB – índice de dotações para despesas obrigatórias.

D Percentual de casos eletrônicos sobre o acervo total.

E Índice de capacitação de magistrados.

ID 160444 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) AOCP 2024

Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

B A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.

C Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.

D Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.

E A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

ID 157161 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) AOCP 2022

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO identifica um dos princípios que regem a política nacional de segurança do Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução 435/2021 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

A Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

B Autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário.

C Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.

D Gestão de riscos voltada à proteção dos ativos de interesse dos magistrados.

E Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.

ID 197289 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CEBRASPE 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

A no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

B o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

C a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

D os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

E a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

ID 197286 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CEBRASPE 2021

A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,

A as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.

B ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.

C as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.

D a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.

E os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.

ID 175826 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2021

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n o 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução nº 385/2021, também do CNJ, regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0. A respeito desses atos, observa-se que:

A O Balcão Virtual não será implementado em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência.

B O Balcão Virtual consiste em uma ferramenta de online dispute resolution , que facilita a comunicação entre as partes para a obtenção de um deslinde autocompositivo em relação ao conflito, sem a necessidade de presença física.

C A opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 deve ser realizada pelo autor no momento da distribuição da ação, mas o demandado pode se opor na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

D Nas ações que tramitem perante os Núcleos de Justiça 4.0, o advogado tem o direito de ser recebido presencialmente no gabinete do juiz mediante prévio agendamento realizado por meio de ferramenta própria disponível no sistema.

E Os magistrados designados para os Núcleos de Justiça 4.0 devem atuar em sistema de exclusividade e em prejuízo de suas atribuições naturais, pelo período em que durar o afastamento.

ID 174889 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2021

A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ n o 385/2021:

A O demandado poderá se opor à submissão do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 em preliminar de contestação, que deverá ser protocolada perante este Núcleo.

B A submissão ao Núcleo de Justiça 4.0 opera-se por meio de negócio jurídico processual que exige a anuência expressa de ambas as partes.

C A determinação de sua adoção é feita pelo juízo competente, as partes poderão se opor à tramitação por tais Núcleos, a qualquer momento do processo, hipótese em que o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição.

D A escolha pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, enquanto o demandado poderá se opor até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público.

E O autor que indicou na petição inicial a escolha pela tramitação perante referido Núcleo poderá retratar-se desta escolha até a citação do réu e, após esta, somente com a anuência do demandado.

ID 198778 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CEBRASPE 2020

Texto associado

Nas questões que avaliarem conhecimentos de informática e(ou) tecnologia da informação, a menos que seja explicitamente informado
o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão e que não há restrições de proteção,
de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

De acordo com a Resolução n.º 182/2013, que dispõe sobre
diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da
informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do CNJ, a necessidade e a
descrição da STIC, a motivação e os resultados da contratação, bem
como o alinhamento entre a demanda pela solução e os
planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e
comunicação (TIC), devem estar contidos

A no documento de oficialização da demanda (DOD).

B no planejamento estratégico de TIC do órgão.

C no documento de análise de viabilidade da contratação.

D nos documentos relativos à estratégia para contratação.

E nos documentos referentes à análise de riscos.

ID 198777 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CEBRASPE 2020

Texto associado

De acordo com a Resolução n.º 211/2015 do CNJ, o
estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais,
a aprovação de planos de ações e a orientação das iniciativas e dos
investimentos tecnológicos no âmbito institucional são

A previstos na diretriz estratégica de nivelamento.

B previstos na iniciativa estratégica nacional.

C previstos no plano estratégico de tecnologia da informação e
comunicação.

D de responsabilidade do Comitê Nacional de Gestão de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.

E de responsabilidade do comitê de governança de tecnologia da
informação e comunicação.