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ID 186681 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais CEBRASPE 2026

Texto associado

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos.

Com base na LAI e na LGPD, julgue os próximos itens.

São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.

C Certo

E Errado

ID 180124 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais FCC 2026

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:

A autenticidade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C documento: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

D primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 146053 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais AOCP 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

ID 162244 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais AOCP 2025

No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.

A Informação sigilosa é aquela de interesse público geral, disponível a qualquer cidadão mediante simples requerimento, independentemente de restrições legais.

B Dados processados correspondem a informações mantidas em formato físico, ainda não submetidas a tratamento eletrônico ou automatizado.

C Informação pessoal refere-se a dados de interesse coletivo, vinculados à atuação institucional dos órgãos públicos, sem relação direta com a pessoa natural identificada.

D Autenticidade da informação consiste na qualidade que garante seu acesso irrestrito por qualquer indivíduo, independentemente de autorização.

E Documento é toda unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, sendo elemento essencial da gestão da informação pública.

ID 176927 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais FCC 2024

As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região deverão ser

A de livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se submetidas temporariamente à restrição de acesso.

B disponibilizadas apenas em atenção a pedido motivado, independentemente de haver ou não interesse geral.

C disponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, por meio de seus sítios eletrônicos.

D de livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária.

E disponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.