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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174728 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção FCC 2021

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.

B nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.

C não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.

D é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.

E o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.

ID 204992 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção CEBRASPE 2016

Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com
diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta
e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de
idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de
violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte
anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e
verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 — e no Estatuto
do Idoso — Lei n.º 10.741/2003.

A O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da
residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.

B Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve
conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva
de urgência.

C Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para
comparecimento deste perante o juiz.

D O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído
em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de
drogas lícitas.

E A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo
juiz quando o inquérito policial estiver concluído.