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ID 180625 Direito Administrativo Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada FCC 2026

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

A que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

C que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

D cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

E em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.

ID 178444 Direito Administrativo Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada FCC 2025

Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico

A deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.

B deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.

C não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.

D é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.

E é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.

ID 177366 Direito Administrativo Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada FCC 2024

O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:

- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.

Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois

A a garantia contratual é juridicamente vedada.

B o valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.

C a contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.

D o prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.

E a atividade concedida é indelegável.