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ID 147468 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE AOCP 2016

Assinale a alternativa correta quanto ao Código de Posturas do município.

A A fiscalização sanitária tem por objetivo a proteção da saúde da comunidade e compreende, basicamente: a higiene das vias públicas; das habitações; dos estabelecimentos de indústria comércio e serviço; higiene das feiras livres e medidas referentes aos animais.
B Para preservar a estética e a saúde pública, é proibido em todo o perímetro urbano lavar veículos nas vias ou logradouros públicos apenas nos horários comerciais
C A prefeitura poderá declarar insalubre a construção ou habitação que não reúna as condições de higiene, porém não pode declarar sua interdição ou demolição.
D Quando não existir rede de esgotos sanitários, as habitações deverão dispor de fossa, que poderá ser localizada dentro do terreno ou na via pública.
E Para assegurar a estética e a saúde pública em todo o perímetro urbano, vasos e outros objetos ornamentais poderão ser colocados nas janelas, desde que de forma segura.
ID 147467 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE AOCP 2016

O Código de Obras municipal de Juazeiro, instituído pela Lei 1.704/2003, relata em que condições a obra receberá o “habite-se”. Sobre esse documento, é correto afirmar que

A trata-se de um documento que deverá ser emitido após a conclusão da obra, desde que essa obra tenha respeitado as condições de habitabilidade.
B é um documento que não pode ser emitido de forma parcial, mesmo em caso de edificações compostas de áreas comercial e residencial.
C o habite-se e a licença de operação são documentos distintos, emitidos em fase diferentes da obra
D será emitido através de requerimento feito pelo proprietário ou engenheiro responsável pela obra, após sua conclusão, sem a necessidade de vistoria dessa obra
E o habite-se é um documento que deve ser renovado anualmente, pois não tem prazo de validade indeterminado.
ID 147466 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE AOCP 2016

De acordo com a Lei 921/82, que institui o Código de Posturas do município de Juazeiro, todo divertimento Público só poderá ser realizado mediante prévia licença

A de autorização do Fiscal.
B da Câmara dos Vereadores.
C da Prefeitura.
D da Policia Militar.
E do Corpo de Bombeiros.
ID 147411 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE AOCP 2016

Sobre o Código de Postura do município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa correta.

A Todo proprietário de imóvel da cidade de Juazeiro-BA deverá construir e manter calçada em frente à testada respectiva, obedecidos os parâmetros do Código de Obras do Município, exceto se a via pública não estiver pavimentada ou não tenha sido construído o meio fio correspondente.
B Não há especificação quanto ao material para confeccionar as calçadas de Juazeiro-BA.
C É permitida a utilização da calçada como espaço de manobra de veículos.
D É permitida a utilização de qualquer abertura para arborização pública sobre a calçada.
E Segundo o Código de Postura do Município de Juazeiro-BA, as calçadas não precisam ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres.