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As responsabilidades do gestor de contratos de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021 são:

A confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens.
B avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato.
C identificação de não conformidade com os termos contratuais, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato.
D verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, em conjunto com o Fiscal Administrativo do Contrato.
E a realização de reunião inicial com registro em ata, encaminhamento formal da demanda por meio de Ordens de Serviço, monitoramento da demanda observando o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, atividades de transição contratual quando aplicáveis, e de encerramento do contrato.

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

A O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
B O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
C O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
D O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
E O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

A do planejamento.
B distributiva.
C alocativa.
D estabilizadora.
E intervencionista.

Em relação ao endividamento estadual e
municipal, o controle das aprovações de
projetos com apoio financeiro externo – que
deve passar por uma comissão ministerial –
e restrição à concessão de avais aos créditos
externos de estados e municípios é

A equalizado por resoluções do Banco Central.
B orçado pelo Conselho Monetário Nacional.
C restringido pelo Congresso Nacional.
D assegurado pelas instituições financeiras
privadas, com aval das instituições financeiras
públicas.
E um instrumento de controle pelo Governo
Federal.