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ID 187052 Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes CEBRASPE 2026

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.

Internet: (com adaptações).

Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.

B A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.

C Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae , que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

D Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.

E A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

ID 173839 Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes FCC 2020

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem
a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos
do contratado.

D ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços
essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem
como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E fiscalizar a execução contratual.

ID 148741 Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes AOCP 2016

Contratos administrativos admitem a desigualdade das partes contratantes, por meio de cláusulas que colocam uma das partes em posição privilegiada. Tais cláusulas são conhecidas como

A vinculantes.

B redundantes.

C privatizantes.

D exorbitantes.

E estatizantes.

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O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

Contratos administrativos admitem a desigualdade das partes contratantes, por meio de cláusulas que colocam uma das partes em posição privilegiada. Tais cláusulas são conhecidas como

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem
a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de