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ID 191379 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2023

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

A No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.

B A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.

C As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

D Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.

E No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

ID 174576 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos FCC 2021

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

A unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

B pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

C unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

D unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

E pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

ID 174499 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos FCC 2021

Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,

A a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.

B a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.

C a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.

D o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.

E ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.

ID 198054 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2020

O ato administrativo vinculado tem como característica

A a discricionariedade do administrador.

B a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

C a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

D a estrita observância da lei.

E a possibilidade de anulação apenas pela administração.

ID 173325 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 46 a 50
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

ID 199848 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de
aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão
de aposentadoria é um ato

A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas
no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória
a manifestação prévia do poder público.

B administrativo simples praticado unicamente pelo poder
público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu
registro no tribunal de contas.

C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu
registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa
oficial.

E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal
de contas.

ID 172030 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos FCC 2019

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

A pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de
condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

B sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a
uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade
gera.

C com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade,
aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

D com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

E com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa,
desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

ID 151697 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos AOCP 2019

Assinale a alternativa correta sobre a
classificação dos atos administrativos.

A Ato ordinatório é aquele que disciplina
o funcionamento da Administração e a
conduta funcional de seus agentes.

B Ato vinculado é aquele que depende da
apreciação de conveniência e oportunidade
pela Administração.

C Ato discricionário é aquele em que não
existe margem para apreciação por parte
da Administração.

D Ato enunciativo é uma sanção aplicada pela
Administração.