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ID 178345 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de_ I _ a ser apurado e prazo _ II _ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _ III _.

Preenchem as lacunas I , II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C fato determinado - estimado - 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E fato determinado - certo- 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

ID 158272 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões AOCP 2023

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

C As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.

D Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ID 172942 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC 2019

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e
ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,

A em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do
Congresso Nacional.

B as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia
para promover interceptação das comunicações telefônicas.

C o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.

D as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.

E não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de
autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.

ID 169231 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC 2017

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por
infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

B comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

C comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

D fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

E encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.