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ID 29984 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais;

II. taxas;

III. contribuições de melhoria;

IV. contribuições para iluminação pública;

V. contribuições para o regime próprio de previdência. Estão corretos os itens:

A I, II, III e IV, apenas.

B I, II, III, IV e V.

C II, III e V, apenas.

D I, II e IV, apenas.

E I, IV e V, apenas.

ID 29296 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).

E cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.

ID 26931 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

Foi criado o Território Federal A l fa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.

B Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

C Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

D Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

ID 25566 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2024

Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

B Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

C Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

D A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

ID 77399 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas IBADE 2023

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.

C É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

ID 77201 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas IBADE 2023

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” , EXCETO:

A diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.

B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

E cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

ID 33027 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2023

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,

A não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.

B não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.

C é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.

D é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

ID 35079 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2022

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

A poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

B poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.

C não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

D não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

ID 175246 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2021

Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus

A cabe instituir imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

B cabe instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a propriedade territorial rural, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

C cabe instituir imposto sobre a transmissão, a qualquer título, por ato inter vivos , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D é vedado instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

E é vedado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ainda que o Estado do Amazonas deixe de exercer sua competência constitucional para instituir esse imposto.

ID 125792 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Estão certos apenas os itens

A I e III.

B II e III.

C II e IV.

D I, II e IV.

E I, III e IV.