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ID 79223 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas IBADE 2019

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:

A União.
B Estados.
C Municípios.
D Organização das Nações Unidas.
E Organização dos Estados Americanos.
ID 68013 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FUNDATEC 2019

Por definição na Constituição Federal, compete à União, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos. Com base nisso, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A F – V – F – V.
B V – V – F – F.
C F – F – V – V.
D F – V – V – F.
E V – F – F – F.
ID 54648 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

A Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
B Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
C Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
D Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
E Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.
ID 52717 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

A imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
B imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
C contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
D taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
E taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.
ID 46183 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CONSULPLAN 2019

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.
B A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.
C Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
D A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.
ID 38112 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2019

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
B Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
ID 38027 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2019

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
B O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
C O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
ID 36334 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2019

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
B O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
C O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
ID 36276 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2019
Texto associado
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
B Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.