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ID 179322 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) FCC 2025

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantira efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.

B inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

C inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

D inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

E constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

ID 177571 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) FCC 2024

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

ID 160561 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) AOCP 2024

A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que

A a competência legislativa dos Municípios se restringe a assuntos de interesse local, não podendo legislar visando suplementar a legislação federal ou estadual.

B não compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, considerando ser atribuição da União e dos Estados tanto a função legislativa como a fiscalizadora.

C visando ampliar o controle municipal, a Constituição Federal de 1988 permite a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.

D compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E a Constituição Federal de 1988 veda a realização do controle interno nos Municípios, garantindo apenas o controle realizado pela Câmara de Vereadores.

ID 200315 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) CEBRASPE 2019

Na propriedade de Roberto, localizada em um município
do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades
naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um
empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de
Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens
de titularidade

A do estado de Santa Catarina.

B do município de localização da propriedade.

C da União.

D comum da União, do estado de Santa Catarina e do município
de localização da propriedade.

E concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do
município de localização da propriedade.

ID 173067 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) FCC 2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

A admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.

B cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de
desapropriação.

C é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que
o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito
Federal.

D a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas
concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

E a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.