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ID 177486 Direito Financeiro Conceito FCC 2024

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a

A cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.

B utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.

D abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.

E utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.

ID 195322 Direito Financeiro Conceito CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue os itens seguintes.

As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.

C Certo

E Errado

ID 175873 Direito Financeiro Conceito FCC 2021

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

B legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

C ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

D legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

E ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.