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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133917 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2018

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A direto e especial, que deverá ser seletivo.
B indireto e real, que poderá ser seletivo.
C direto e pessoal, que deverá ser seletivo.
D indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.
E direto e real, que poderá ser seletivo.
ID 133785 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2018

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.
B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.
E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.
ID 120646 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias VUNESP 2018

Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que

A se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.
B os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
C os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.
D taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.
E para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 59552 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
C Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
D A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
E O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
ID 40389 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
B A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
C Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
D A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
ID 42165 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2017

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
B João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
C João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
D João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
ID 42141 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2017

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

A A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
B A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
C A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
D A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
ID 42117 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2017

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
B A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
D A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
ID 42101 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2017

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

A É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
B É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
C É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
D É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
ID 42045 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2017

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
B O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
C O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
D O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.