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ID 76151 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2024

A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A Extinção;

B Caducidade;

C Revogação;

D Anulação;

E Cessação.

ID 13722 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2024

Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à

A coercibilidade.

B imperatividade.

C autoexecutoriedade.

D presunção de legitimidade.

E tipicidade.

ID 13053 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2024

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

A complexo.

B composto.

C vinculado.

D discricionário.

E simples.

ID 1594 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos AOCP 2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

C É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

D É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

E Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

ID 108612 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2023

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.

C Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.

D Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.

ID 77440 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

ID 77375 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

A autorização.

B admissão.

C licença.

D permissão.

E aprovação.

ID 77088 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.” O trecho acima diz respeito aos atos:

A discricionários.

B complexos.

C externos.

D de gestão.

E unilaterais.

ID 77087 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

A Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei

B Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho

C Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas

D Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento

E Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública

ID 77084 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar ser um ato normativo: I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos. II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública. III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores. IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas. Estão corretas as afirmativas:

A II e IV.

B I e II.

C II, III e IV.

D I e III.

E I, II, III e IV.