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É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual ramo clássico do direito?

A Direito Tributário.
B Direito Administrativo.
C Direito Penal.
D Direito Constitucional.
E Direito Financeiro.

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967?

A Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.
B Formalidade; Proporcionalidade; Eficácia; Razoabilidade; e Probidade.
C Economicidade; Interesse Público; Isonomia; Honestidade; e Integridade.
D Coordenação; Controle; Delegação de Competência; Planejamento; e Descentralização.

Relacione as fontes do Direito Administrativo relacionadas a seguir, com as respectivas definições. 1. Costumes 2. Doutrina 3. Jurisprudência

( ) Práticas sociais e casos reiterados e vistos pelos participantes como obrigatórios, que podem ser utilizados como fonte do Direito.

( ) Casos já julgados e que são fontes relevantes para o esclarecimento de dúvidas e lacunas que supram as necessidades da Constituição.

( ) Construções e reflexões dos teóricos do Direito, sobre as normas e os princípios legais. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.
B 1 – 3 – 2.
C 2 – 1 – 3.
D 2 – 3 – 1.
E 3 – 1 – 2.

Leia o trecho a seguir. O contencioso _____ refere-se ao conjunto de _____ em que a Administração Pública está envolvida, seja como autora ou como ré, geralmente em litígios relacionados a atos administrativos ou contratos públicos. Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas acima.

A cível – atos
B fiscal – contratos
C tributário – normas
D processual – leis
E administrativo – processos

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.

A Certo
B Errado

No direito administrativo, os vocábulos governo e administração geram inúmeras dúvidas. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A O governo sanciona a Lei; a administração a aplica.
B O governo traça normas gerais; a administração executa- -as ou observa-as particularmente, em cada caso.
C A administração é o funcionamento interno do Estado, se exterioriza num conjunto numeroso de agentes e de instituições que executam serviços e ordens do Estado.
D O governo projeta o programa geral de trabalho; a administração o cumpre, através de suas repartições ou serviços, ou mesmo de entidades delegadas (administração indireta, órgãos paraestatais).
E O governo é o conjunto de autoridades que dirigem ou comandam os negócios do Estado e tem por finalidade regrar e organizar a sociedade. O tamanho do governo não varia de acordo com o tamanho do Estado, não podendo ser ele local ou regional, apenas nacional.