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ID 207254 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

A a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na
manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.

B a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envol-
vendo outros critérios analíticos.

C a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela exe-
cução do gasto.

D despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de des-
pesa nessa categoria.

E despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas trans-
ferências financeiras entre entes.

ID 206985 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

Uma particularidade do Estado em relação aos agentes privados, no tocante ao seu financiamento, é que

A o financiamento externo é livre de riscos cambiais para um ente privado.

B o déficit público não precisa ser financiado, pois o orçamento é sempre equilibrado por controle legal.

C o Governo Federal pode emitir títulos públicos ou expandir a base monetária para seu financiamento.

D o Estado só pode se financiar através de operações de crédito internacionais.

E os agentes privados podem emitir moeda de curso forçado para quitar dívidas bancárias.

ID 206977 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em: I. Despender (despesa pública); II. Gerir (orçamento público); III. Auditar (política fiscal); IV. Criar (crédito público/endividamento); V. Obter (receita pública). Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, II, III e V.

C II, III, IV e V.

D I e V.

E I, II, IV e V.

ID 206851 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FAFIPA 2026

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.

B A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.

C A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.

D A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.

E A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

ID 206732 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público Consulplan 2026

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.

B Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.

C Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.

D Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.

ID 206281 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público Cebraspe 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.

ID 205694 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público INSTITUTO AOCP 2026

Um gestor público federal participa das três etapas do planejamento orçamentário. Primeiro, ele colabora na elaboração de um plano de médio prazo (quatro anos), que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da administração. Em seguida, trabalha na definição das prioridades para o exercício financeiro subsequente, incluindo a orientação para a elaboração da lei orçamentária. Por fim, acompanha a aprovação da lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. Com base nos conceitos de orçamento público, é correto afirmar que esses instrumentos correspondem, respectivamente, a:

A Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

E Plano Decenal de Desenvolvimento, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

ID 205545 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FGV 2026

Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A A LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.

B A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.

C A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.

D A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.

E A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).

ID 180190 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público possui natureza jurídica

A híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.

B de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

C de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

D de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

E de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

ID 206209 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público INSTITUTO AOCP 2025

Em relação ao planejamento financeiro e orçamentário de uma universidade, assinale a alternativa correta.

A O orçamento público deve ser elaborado visando atender às demandas pessoais dos dirigentes, balanceando-as com as intenções e o ideário político do governante.

B O orçamento público é um instrumento de planejamento, administração e controle financeiro estatal que possibilita prever receitas e fixar despesas em determinado lapso temporal.

C Uma vez aprovada, sancionada e publicada a Lei Plurianual, o orçamento começa a ser executado, concretizando-se os programas e as ações nele previstas, realizando-se as despesas fixadas conforme as dotações inseridas.

D A Lei Orçamentária Anual – LOA pertence ao plano estratégico, sendo uma lei de médio prazo, possuindo duração de 4 anos e trazendo objetivos, metas, planos e programas da Administração Pública.

E O orçamento público, após elaborado e executado, deve ser aprovado e ser objeto de um adequado acompanhamento, com uma eficiente fiscalização e um efetivo controle.