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ID 116324 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar VUNESP 2025

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII) do ECA, que é

A a liberdade assistida.

B o acolhimento institucional.

C a suspensão permanente.

D a prestação de serviços comunitários.

E a advertência.

ID 74689 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar IBADE 2025

Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.

A Realizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

B Realizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.

C Realizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

D Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.

E O Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.

ID 73849 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar IBADE 2025

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

A O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.

B É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.

C Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.

D A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.

E A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

ID 73376 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar IBADE 2025

Silvia, professora de uma escola pública, percebeu que um de seus alunos, João, de 8 anos, apresentava hematomas e comportamentos incomuns, como medo excessivo e isolamento. Após conversar com ele, descobriu que ele estava sofrendo agressões físicas em casa. Diante dessa situação, e de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas que a professora Silvia deve tomar.

A Silvia não deve se envolver, pois a violência ocorre no ambiente familiar, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.

B Silvia deve aguardar que o próprio João peça ajuda antes de tomar qualquer medida, para respeitar sua autonomia.

C Silvia deve conversar apenas com os responsáveis de João, sem envolver outras instâncias, para evitar constrangimentos para a criança.

D Silvia deve denunciar o caso ao Conselho Tutelar, pois é obrigatória a comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

E Silvia deve denunciar o caso apenas se a violência contra crianças e adolescentes ocorrer dentro da escola, pois fora dela não é de sua responsabilidade.

ID 76188 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar IBADE 2024

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

A pena de prisão;

B internação compulsória para tratamento psiquiátrico;

C encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;

D garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;

E multa.